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首页> 外文期刊>Informao & Informao >Lei de Acesso à Informa??o: em busca da transparência e do combate à corrup??o
【24h】

Lei de Acesso à Informa??o: em busca da transparência e do combate à corrup??o

机译：信息公开法：寻求透明度和反腐败斗争

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摘要

Introdu??o: O direito de acesso à informa??o tem ganhado um destaque, cada vez maior. Sua importancia tem sido ressaltada por acadêmicos, pelos especialistas, pela mídia e até pelos governos. Objetivo: O artigo tem como objetivo analisar o alcance da Lei 12.527/11 no combate a corrup??o e sua contribui??o para a consolida??o da democracia no Brasil. Metodologia : Como técnica de pesquisa adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se de revis?o bibliográfica e pesquisa documental. Resultados: A lei 12.527/11 se mostra um avan?o na efetiva??o do direito ao acesso à informa??o. Dentre os aspectos relevantes, pode-se citar a estipula??o de prazos razoáveis para a obten??o de informa??es junto aos órg?os públicos, o uso das tecnologias da informa??o e de comunica??o como facilitador do acesso às informa??es públicas. Conclus?es : Conclui-se que para constru??o de uma verdadeira democracia, torna-se indispensável o acesso claro e transparente à informa??o pública, além de uma maior participa??o popular, fortalecendo assim os sistemas democráticos.
机译：简介：信息获取权日益受到重视。学者，专家，媒体甚至政府都强调了它的重要性。目的：本文旨在分析第12527/11号法律在打击腐败方面的范围及其对巴西巩固民主的贡献。方法：作为一种研究技术，采用书目审查和文献研究的定性方法。结果：第12.527 / 11号法律显示了有效的信息访问权。在相关方面，规定了从公共机构获得信息的合理期限，将信息和通信技术用于促进公共信息的获取。结论：结论是，为了建立真正的民主制度，除了增加公众的参与度之外，清晰透明地获取公共信息也是必不可少的，从而加强了民主制度。

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