O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC

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O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC

机译：法律之间的法律空白：那些被BPC排除在外的法律

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Este artigo examina o processo de "seletividade estrutural" desde a concep??o do direito constitucional básico à assistência social, advindo do Benefício de Presta??o Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolu??o da legisla??o definidora dos critérios de elegibilidade e as "negativas" do benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avan?os e retrocessos na aplica??o do direito. De outro, considera os efeitos dessa evolu??o sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporaneo, no ambito do campo político. Nesse movimento, destaca o papel decisivo da justi?a na garantia dos direitos da cidadania.

机译：本文考察了“结构选择性”的过程，从基本宪法权利（由持续服务利益（BPC）产生）到社会援助的基本概念，到其在管理需求和受益者资格方面的有效性。。为此，它一方面分析了定义资格标准和为社会救助申请人带来“负面”好处的立法的演变，这一过程以申请的进展和挫折为特征正确的。另一方面，它在政治领域的范围内考虑了这种演变对社会支出和当代辩论趋势的影响。在这一运动中，他强调了正义在保障公民权方面的决定性作用。

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《Revista Katálysis》 |2011年第1期|共9页
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中图分类教育;
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