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【24h】

A atua??o do Ministério Público na implanta??o de Ecopontos do município de Salvador, Bahia, Brasil

机译：公共部在巴西巴伊亚州萨尔瓦多市实施Ecopoints方面的表现

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Os municípios enfrentam grandes desafios para a aplica??o efetiva das exigências feitas pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o que n?o os desobrigam a cumprir este instrumento legal. Este trabalho pretende examinar praticas de manejo e do descarte dos resíduos sólidos no município de Salvador, Bahia, e como estas podem gerar interven??es do Ministério Público. Trata-se de estudo exploratório, descritivo e analítico. Foi possível observar que a atua??o do Ministério Público do Estado da Bahia vem sendo relevante para a efetiva??o do preconizado pela Lei. Sem a participa??o deste órg?o, descrita neste estudo, a cidade do Salvador poderia n?o estar contando com o único e adequado equipamento público para a coleta de recicláveis, como o Ecoponto do Itaigara, oriundo de um Termo de Ajuste de Conduta.
机译：市政当局在有效实施《国家固体废物政策》中的要求方面面临巨大挑战，而这并没有使他们摆脱遵守该法律文书的局面。本文旨在研究巴伊亚州萨尔瓦多市固体废物的管理和处置方法，以及它们如何引起公共部的干预。这是一项探索性，描述性和分析性研究。可以观察到，巴伊亚州公共部的表现与有效执行该法所倡导的内容有关，如果没有本研究报告所述机构的参与，萨尔瓦多市可以没有因行为调整条款而产生的唯一且足够的公共设备来收集可回收物品，例如Ecoponto do Itaigara。

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