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【24h】

Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os Socioambiental: incentivos institucionais e legisla??o ambiental no Brasil

机译：货物流通和社会环境服务税：巴西的机构奖励措施和环境法规

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O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais.
机译：鉴于巴西近年来一直在经历着发展热潮，因此巴西市政当局的可持续增长不再是成为该国必需的条件。但是，环境监测和增长与生产调节的责任已越来越集中于当地行为者。在这种情况下，商品和服务流通税（ICMS）社会环境脱颖而出，成为地方一级监管和订购生产过程的主要机制之一。本文分析了该倡议的法律和制度方面，并绘制了不同州法律之间的比较图景。还对其历史轨迹和法律演变进行了分析。特别是，它试图绘制一张全国全景图，说明国家立法如何实施不同的可持续性概念，从而产生不同的制度激励结构。

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