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【24h】

Mandando Montesquieu às favas: o caso do n?o cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república

机译：将孟德斯鸠送往蚕豆：未遵守共和国三大国独立宪法规定的情况

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A divis?o entre as fun??es de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gest?o do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divis?o de poderes, com atribui??es precípuas, porém n?o exclusivas a cada um, é li??o antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constitui??o Federal de 1988 ser considerada a Constitui??o Cidad?, ela apresenta vícios de origem, sendo o de maior repercuss?o o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si eivado de contradi??es, aliado à tradi??o e ao peso do direito civil vis-à-vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que haja um excesso de competências a cargo da Uni?o. Diante desses vícios e contradi??es, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpa??o das atribui??es e competências uns dos outros. Assim, é feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postula??es de Montesquieu e como tais aspectos est?o presentes no sistema de governo do modelo tripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro, enfatizando importantes quest?es institucionais do sistema político nacional: multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado número de partidos; a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter a maioria nos respectivos parlamentos; alian?as parlamentares funcionais-fisiológicas; e o caráter nacional dos partidos. Posteriormente, s?o discutidos exemplos de como o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisórias que acabam interferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigência constitucional de utiliza??o deste instrumento somente em casos de urgência e relevancia; de como o Judiciário também acaba legislando em raz?o da omiss?o do Parlamento em quest?es importantes; e de como o Judiciário n?o só for?a o Executivo a estabelecer e a implementar estratégias de a??o, como assume a??es que s?o de sua competência original. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro s?o antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formula??o e implementa??o de políticas públicas, veja a ampla divulga??o do que ocorre nas áreas da saúde e execu??o das penas privativas de liberdade em presídios. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentra??o nem separa??o absoluta entre eles, o que atualmente n?o vem ocorrendo no país.
机译：立法，执行和表现，判断冲突的职能之间的划分，以及在公共权力环境下广泛行使的权力划分中国家管理所必需的活动之间的划分孟德斯鸠为避免国家主权的暴政留下了一个古老的教训，它具有主要的归属，但并不局限于每个归属。以巴西为例，尽管1988年的《联邦宪法》被视为《公民宪法》，但它具有原始的缺陷，其中最重要的是它采用了总统制政府，但归因于国会系统特定的国会权限。这种设计本身就充满了矛盾，结合了传统和民法相对于使用和习惯的权重，尽管是联邦制国家，却造成了过多的后果。主管联盟的能力。面对这些弊端和矛盾，本文从书目研究和辅助数据中展示了三大强国之间的相互依存如何最终成为对彼此属性和能力的掠夺的不受控制的过程。因此，建立了一个背景，确立了孟德斯鸠假设的主要方面，以及这些方面如何体现在三方模式的总统制政府体制中，突出了巴西背景的特殊性，强调了重要问题国家政治制度的体制方面：两院制联邦制中的多党制;大量的政党;作为全民协商的直接结果，一党难以在各自的议会中取得多数席位;功能生理议会联盟;以及各方的民族特色。随后，讨论了行政机关如何通过最终干预立法议程的临时措施篡夺立法权的例子，尽管宪法规定仅在紧急和相关的情况下才使用该文书;由于议会在重要问题上的遗漏，司法机构最终还如何立法;以及司法机构不仅是执行机构制定和实施行动策略的执行者，而且还承担起其原始权限范围内的行动。可以看到，图片很复杂。在这种环境下，一种功率在另一种功率域中的干扰是结果而不是原始事实。这极大地影响了公共政策的制定和实施，看到了在卫生和执行监狱领域中正在发生的事情的广泛传播。三方模型传播权力平衡，而没有权力之间的集中或绝对隔离，这在该国目前还没有发生。

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