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OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

机译：市政档案和财政责任法（LRF）

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Este trabalho tem como objetivo investigar a contribui??o do arquivo municipal no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos municípios do Rio Grande do Sul. A LRF estabelece normas para as finan?as públicas, mediante a??es que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabiliza??o, como premissas básicas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa e quantitativa. No qual se teve como objeto de estudo os 496 municípios do Rio Grande do Sul, sendo selecionados os que possuíam endere?o eletr?nico cadastrado junto ao Arquivo Público do Estado do RS. Os dados foram coletados através de um questionário, enviado por e-mail às prefeituras. Partindo dos resultados desta pesquisa, foi possível conhecer os principais aspectos da contribui??o dos arquivos municipais no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a realidade que cerca os arquivos dos municípios gaúchos e as diretrizes estabelecidas pela lei. PALAVRAS-CHAVE: arquivos municipais; Lei de Responsabilidade Fiscal; gest?o documental.
机译：这项工作旨在调查南里奥格兰德州市政府根据财政责任法（LRF）做出的贡献，LRF通过采取以下行动为公共财政制定规则：预防风险和纠正有可能影响公共账户收支的偏差，并以规划，控制，透明度和问责制为基本前提。这是一项描述性研究，采用了定性和定量方法。研究的对象是南里奥格兰德州的496个城市，这些城市的电子地址已在RS州的公共档案馆中注册。通过调查表收集数据，通过电子邮件将其发送到市政厅。根据这项研究的结果，有可能知道符合《财政责任法》的市级档案的主要方面，以及该州市级档案的现实情况和法律制定的指导方针。关键词：市政档案;财政责任法;文档管理。

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