...
  • 主题
高级搜索  >
历史搜索 清空历史
首页> 外文期刊>UFSM Curso de Direito. Revista Eletronica >A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS à SAúDE E à SEGURAN?A
【24h】

A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS à SAúDE E à SEGURAN?A

机译：关注健康和安全权利对消费者的保护？

获取原文
           
页面导航
  • 摘要
  • 著录项
  • 相似文献
  • 相关主题

摘要

A Constitui??o Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia?fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na?legisla??o esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa humana. Ser?o?analisadas neste trabalho as espécies delituosas que mais ofendem o direito à saúde e seguran?a do?consumidor, nas esferas individual e coletiva. Assim, o legislador reservou também ao bra?o armado do?Estado a salvaguarda dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à saúde e seguran?a.?Estes direitos devem ser seguramente resguardados. A prote??o efetiva da incolumidade física do?consumidor, bem como formas de previnir e reprimir estes delitos ser?o desenvolvidos neste trabalho,?além de serem apresentadas situa??es fáticas envolvendo o tema.
机译：1988年的《联邦宪法》将消费者保护确立为一项基本保证，其中包括消费者保护。鉴于对人的高度反感，某些行为在“稀疏立法”中被列为犯罪。在这项工作中，将在个人和集体领域分析最侵犯消费者健康和安全权的犯罪物种。因此，立法者还保留了国家武装部门对消费者权利的保护，特别是在健康和安全方面。这些权利必须得到安全保障。除了介绍涉及该主题的事实情况以外，还将在这项工作中开发有效保护消费者的人身安全以及预防和制止这些犯罪的方法。

著录项

相似文献

  • 外文文献
  • 中文文献
  • 专利
获取原文

客服邮箱：kefu@zhangqiaokeyan.com

京公网安备：11010802029741号 ICP备案号：京ICP备15016152号-6 六维联合信息科技 (北京) 有限公司©版权所有

  • 客服微信

  • 服务号