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Ilícitos penais e administrativos: (distinção em critérios qualitativos e quantitativos)

机译:刑事和行政犯罪:(在定性和定量标准上有所区别)

摘要

O Direito penal fundado na dogmática, aparentemente, não mais consegue responder a todas as indagações da vida contemporânea. Sua estrutura fixada em rígidos pontos que traduzem garantias individuais perde consistência na medida em que são demandadas novas providências para administração da vida social. Os ilícitos relacionados com a possibilidade de se manter organizada a sociedade passam a se referenciar em estruturas estranhas à tradição do Direito. O sistema é convocado a se abrir para integração de novos valores, ao mesmo tempo em que isso gera perda de garantias. Propõe-se uma reflexão acerca das mudanças e garantias do Direito penal por meio da análise de ilícitos administrativos e penais.
机译:显然,基于教条学的刑法不再能够回答当代生活中的所有问题。由于需要采取新措施来管理社会生活,因此其结构固定在转换个人担保的僵化点上,因而失去了一致性。与使社会保持组织有序有关的犯罪在法律传统之外的结构中被提及。要求系统开放新价值的整合,与此同时会产生担保损失。建议通过对行政和刑事犯罪的分析来反思刑法的变化和保障。

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