A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminal

机译：刑事累犯制度的宪法清偿能力

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Dissertação de Mestrado, menção em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

机译：法律和刑事科学方面提到的硕士学位论文，已提交给科英布拉大学法学院。

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作者
Assis Cássio Chechi de;
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年度 2015
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