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【24h】

O sistema postal brasileiro em transforma??o: propostas e mudan?as na regula??o do mercado e na reestrutura??o do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011)

机译:不断变化的巴西邮政体系:巴西邮政和电报公司(1994-2011)的建议和市场监管变化以及组织模式的重组

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摘要

Objetiva-se neste artigo responder a seguinte quest?o: quais foram as propostas e as mudan?as nos mecanismos de regula??o do mercado postal brasileiro e na estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre 1994 e 2011? Verifica-se que, entre 1994 e 2002, a proposta do governo federal, apresentada em 1999 por meio da "Nova Lei postal", previa a cria??o do Sistema Nacional de Correios, liberalizando o mercado postal, criando um órg?o regulador e transformando a ECT em uma empresa de economia mista. Apesar da n?o aprova??o do projeto de lei, algumas de suas propostas foram retomadas, a partir de 2008, pelos diagnósticos e propostas do governo Lula para reestruturar o setor postal brasileiro. As propostas subsidiaram a aprova??o da Lei no 12.490 de 2011, que internacionalizou a ECT, ampliou os segmentos de mercado da empresa e a reestruturou com base no modelo das sociedades an?nimas.
机译:本文的目的是回答以下问题:1994年至2011年之间,巴西邮政市场的监管机制以及巴西邮政电报公司(ECT)的组织结构的提议和变化是什么? ?在1994年至2002年之间,联邦政府的提案似乎是在1999年通过“新邮政法”提出的,该提案规定了建立国家邮政系统,开放邮政市场,建立机构的建议。监管机构并将ECT转变为一家混合资本公司。尽管该法案未获批准,但由于卢拉政府对巴西邮政部门进行重组的诊断和提议,该法案的一些提议已于2008年恢复。这些提议支持了2011年第12490号法律的批准,该法律使ECT国际化,扩大了公司的市场范围,并根据公司模式进行了重组。

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