...
  • 主题
高级搜索  >
历史搜索 清空历史
首页> 外文期刊>Sequência (Florianópolis) >Os Direitos Humanos da Tributa??o - um Caso Concreto: o direito à dedu??o integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
【24h】

Os Direitos Humanos da Tributa??o - um Caso Concreto: o direito à dedu??o integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda

机译：税收人权-一个具体案例：有权从所得税计算基础中全额扣除药品费用

获取原文
           
页面导航
  • 摘要
  • 著录项
  • 相似文献
  • 相关主题

摘要

O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda - pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e princípios fundamentais. É apresentado, também, um brevíssimo histórico do IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria em discussão. Na sequência, enfrenta-se a questão atinente às deduções permitidas, na base de cálculo do imposto. Finalmente, analisa-se a possível inclusão dos gastos com medicamentos entres essas deduções, concluindo que se revela um imperativo de Justiça e de respeito à Constituição.
机译：本文讨论与税收人权有关的特定方面;即从所得税计算基础中完全扣除药品费用的权利。在从普遍法的一个相对较新的观点开始简要介绍了税收中的人权这一主题之后，人们涉足所得税-个人，重新审视了其基本概念和基本原理。还介绍了IRPF在巴西的一段非常简短的历史，以便更好地处理所讨论的问题。随后，在税收计算的基础上，面临着允许扣除的问题。最后，我们分析了在这些扣除中可能包括毒品支出的情况，得出的结论是，司法和对《宪法》的尊重是当务之急。

著录项

相似文献

  • 外文文献
  • 中文文献
获取原文

客服邮箱：kefu@zhangqiaokeyan.com

京公网安备：11010802029741号 ICP备案号：京ICP备15016152号-6 六维联合信息科技 (北京) 有限公司©版权所有

  • 客服微信

  • 服务号