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【2h】

Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)

机译：联邦行政部门的内部复杂性：（从《联邦法规》第153条第1款的固有教职扩展到财政部长，这是总统系统各部委必要行政服务划分的逻辑结果）

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Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.

机译：它分析了《联邦宪法》第153条第1款的规定，该条款涉及扩大授予财政部长的教职员工的人数，以更改所引用条款的第一，第二，第三，第四和第五项所列的税率。

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作者
Ferreira Petrucio;
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年度 1998
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正文语种 pt_BR
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Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)

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