Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa documental identificou a presen?a de leis estaduais em apenas cinco estados (S?o Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Goiás). Os marcos legais estaduais s?o descritos quanto a um conjunto de atributos ou fun??es selecionadas: universaliza??o, instrumentos financeiros, regula??o e controle social. A principal conclus?o é que o desenvolvimento dessas políticas, assim como sua regulamenta??o, encontra-se em estágio incipiente e poderá receber impulso com aprova??o de nova lei federal de dezembro de 2006.
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